Atualização Cientifica e Técnica do CAP de TST/TSST| 30 horas_3.ªEdição

A Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, que entrou em vigor dia 26 de Novembro de 2012, aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho. Com a entrada em vigor da Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, que revoga o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de junho, o título profissional, antigo certificado de aptidão profissional, não carece de renovação. Porém,  a Autoridade para as Condições de Trabalho, no âmbito da verificação das atividades do técnico, seja em sede de auditoria e em processos de autorização de serviços de segurança no trabalho, seja no âmbito da atividade inspetiva, pode suspender o título profissional, quando em cada período de 5 anos, não se verifiquem os seguintes requisitos (da responsabilidade do técnico):

     Atualização científica e técnica através da frequência de formação contínua correspondente ao mínimo de 30 horas;

     100 Horas de formação contínua quando tenha o exercício profissional inferior a 2 anos.